As imagens de videovigilância são dados pessoais?
As imagens captadas por sistemas de videovigilância, mesmo quando não estão acompanhadas de nome ou contacto, podem permitir a identificação direta ou indireta de uma pessoa, logo, são dados pessoais e estão sujeitas ao cumprimento do RGPD e a princípios como a limitação da finalidade, proporcionalidade e minimização. No contexto laboral, o Código do Trabalho […]
Pode a minha empresa tratar dados pessoais disponíveis em redes sociais sem restrições?
O facto de os dados pessoais se encontrarem disponíveis publicamente (ex: em redes sociais, diretórios ou sites institucionais) não elimina a aplicação das regras impostas pelo RGPD, nem transforma automaticamente esses dados em “dados livres”. O considerando 26 do RGPD esclarece à partida que «Os princípios da proteção de dados deverão aplicar-se a qualquer informação […]
Posso perder o direito à minha marca se tolerar o uso por outra empresa?
Se o titular de uma marca anterior tolerar conscientemente o uso de uma marca posterior durante cinco anos consecutivos, perde o direito de reagir contra esse uso, seja por via de oposição, seja, por via de um pedido de anulação do registo posterior. Há, contudo, uma importante exceção: se o registo da marca posterior tiver […]
A minha empresa pode usar dados pessoais dos clientes para campanhas de marketing direto?
Só com base num fundamento de licitude válido. Nos termos do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), o tratamento de dados pessoais para efeitos de marketing direto exige, na maioria dos casos, consentimento prévio (opt-in) do titular dos dados, especialmente se for feito por meios eletrónicos. Ainda assim, em certos casos, o interesse legítimo do […]
Departamento De Seguros – Colaboración entre Belzuz Abogados e Insuralex
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