• Assessoria jurídica: a entidades do setor público, privado e a particulares. Assessoramos na elaboração de pareceres, na realização de negociações e na defesa dos nossos clientes em procedimentos administrativos e contencioso-administrativo em todas as áreas do Direito Urbanístico;
• Contratos de compra e venda e contratos de arrendamento;
• Licenças urbanísticas (licença de construção, licença de obra de edificação, alteração à licença de obra de edificação, licença de exercício de determinada atividade etc.);
• Planeamento e gestão;
• Direito de edificação;
• Expropriações urbanísticas;
• Acordos Urbanísticos, assessoria jurídica na negociação, redação e tramitação dos acordos, incluindo os relativos à gestão urbanística;
• Gestão urbanística, assessoria jurídica na execução de planos urbanísticos, quer de iniciativa pública, quer privada;
• Assessoria em procedimento de expropriação;
• Due Diligence.
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Contamos com especialistas em setores tradicionalmente regulados, como as águas, costas, portos, minas e turismo.

Prestamos assessoria a jurídica a empresas e a particulares em procedimentos de expropriação, bem como em acordos alternativos e outros assuntos relacionados aos procedimentos de reversão de expropriação.

• Elaboração de contratos e cadernos de encargos;
• Preparação de documentação para participação em concursos públicos;
• Procedimento de impugnação;
• Procedimentos de modificação e resolução de contratos no setor público;
• Reclamação em situações de atraso de pagamento e responsabilidade contratual de qualquer espécie;

• Recursos administrativos
• Responsabilidade da Administração Pública
• Impugnação de disposições gerais
• Recursos para o Tribunal Constitucional

Prestamos assessoria na tramitação de subsídios e apoios financeiros.