Ciências da Saúde, Farmacêutico e Biotecnologia - Portugal
Cada vez são mais frequentes os casos em Portugal nos quais se analisa a existência de um erro numa atuação médica. Este fato gera situações de responsabilidade para os profissionais e instituições de saúde com consequências para os pacientes e suas famílias que podem ser enquadradas em diferentes áreas do direito, dependendo da existência (ou não) de uma relação contratual entre o profissional de saúde e o paciente.
O regime da responsabilidade civil em hospitais públicos ou em clínicas e/ou consultórios privados é distinto, pois aos primeiros aplica-se o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades, e aos segundos as regras do Código Civil.
Por outro lado, a responsabilidade por má prática está, na maioria dos casos, associada ao erro, configurando uma ação ou omissão que viola a “lex artis” e provoca um dano no paciente, situando-se, quer no campo da negligência, quer se a atuação implicar falta de perícia ou prudência, as consequências legais podem ser diferentes.
Também é importante sublinhar que a existência de um dano na área da saúde não implica, por si só, a imputação da responsabilidade civil ao profissional que o praticou, sendo necessário cumprir os requisitos do instituto jurídico.
Por isso, a análise de cada situação em particular e seu enquadramento é essencial para uma defesa adequada dos interesses associados, dispondo a Belzuz Advogados de profissionais com ampla experiência na análise de situações similares, assessorando seus clientes tanto na fase extrajudicial quanto na judicial.
Especialidades
Por negligência médica entende-se aquelas ações ou omissões dos profissionais de saúde que causam dano a um paciente; não realizar uma radiografia corretamente, ou não realizar uma tomografia computadorizada antes do aparecimento de sintomas graves, atrasar uma operação mais do que seria prudente, ou realizar uma intervenção cirúrgica de forma incorreta, são exemplos típicos de negligência médica.
A negligência médica pode ser dividida em dois grandes grupos: erros/atrasos no tratamento e erros/atrasos no diagnóstico.
As consequências da negligência médica são principalmente a morte, lesões e/ou um tempo prolongado de recuperação/convalescença. Além disso, o fato de ter sido vítima de negligência médica implica um sofrimento psicológico adicional; isto é o que se define como dano moral. A lesão pode ter sido sofrida pelo paciente ou por um parente próximo da vítima.
Em Portugal, temos um Sistema Nacional de Saúde reconhecido mundialmente e, apesar da profissionalidade dos nossos médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde, a sobrecarga do sistema e a falta de financiamento dos meios estão por trás da maioria das negligências médicas que ocorrem no nosso país.
Quando ocorre uma lesão (qualquer que seja), a Administração (ou seu segurador) deve indemnizar o paciente lesado; isto denomina-se responsabilidade médica.
Ao reclamar uma indemnização por presunta negligência médica, deve-se verificar previamente a viabilidade técnica e jurídica da reclamação.
Para isso, a Belzuz Abogados SLP – Sucursal em Portugal, coloca à sua disposição nossa equipa de advogados com ampla experiência nesta área, para verificar a viabilidade do seu pedido e um gabinete de especialistas que estudará a viabilidade técnica e especializada do seu caso.
Reclamar uma indemnização por danos e prejuízos é uma questão de justiça. Denunciar a negligência médica não significa prejudicar os profissionais de saúde que trabalham com alto nível de dedicação. Além disso, apresentar uma reclamação por assistência médica problemática também serve para garantir que a Administração de Saúde (ou o hospital em questão) não volte a cometer o mesmo erro, e para melhorar a qualidade do atendimento, beneficiando a todos.
Via Administrativa
Em Portugal, grande parte da prestação de serviços de saúde está a cargo do setor público, ou seja, dentro da rede estabelecida pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Dentro da rede ampliada de atendimento, a divisão entre setor público e privado é distinta, devido à existência de inúmeros prestadores de cuidados privados, como cuidados paliativos e residências para idosos. Assim, se os fatos objeto da reclamação ocorreram no âmbito público, o responsável pelos danos ocorridos na prestação do serviço de saúde é a Administração Pública. Como nossa Constituição e as leis estabelecem a obrigação de indemnizar particulares pelos danos causados pela Administração Pública, a interposição de ação administrativa contra a Administração Pública é o caminho mais adequado.
A via administrativa é indicada para casos contra a Administração Pública. A reclamação de danos e prejuízos será feita via administrativa.
O processo, mesmo com um longo tempo de tramitação, permite a audiência da parte interessada e, se solicitada, a emissão de pareceres periciais que reflitam o estado da saúde e da assistência médica. Em particular, será conveniente solicitar o parecer do Conselho Médico-Jurídico do Instituto Nacional de Medicina Legal, que emite pareceres técnico-científicos nos casos mais complexos de responsabilidade médica. Este órgão determinará se a reclamação é viável ou se deve ser rejeitada.
Ao final dessa fase, obtém-se uma sentença que considera a reclamação fundada ou infundada e concede uma indemnização para reparar o dano sofrido.
Via Civil
A via civil é adequada para casos em que a reclamação deve ser feita contra particulares, empresas ou seguradoras. A via civil é exclusivamente para reclamação de danos e prejuízos. Tem duração aproximada de um ano e meio desde o início da ação. Porém, nos processos civis, pode-se obter acordo antes do julgamento, o que pode reduzir os custos.
A via civil é a forma de reclamar contra sujeitos de direito privado (residências de idosos privadas, hospitais privados…). Também é a forma de reclamar contra seguradoras dos prestadores de serviços de saúde (residências, hospitais privados…).
A via civil é mais rápida que a administrativa e contencioso-administrativa, mas envolve maior risco caso a ação não seja considerada justificada: a imposição de custas judiciais conforme o valor reclamado.
Via Penal
Na via penal, a suposta prática de crime (lesão corporal, homicídio, imprudência profissional em tratamentos médico-cirúrgicos) pode ser perseguida por ação ou omissão de pessoas físicas ou, em casos muito específicos, pode-se exigir responsabilidade penal de pessoas jurídicas. A via penal é provavelmente a mais longa, pois tem duas fases distintas: a instrução (investigação) e o julgamento (fase em que se decide sobre os fatos).
Isso ocorre também porque, durante a fase penal, intervêm muitos elementos fora do controle dos advogados, como a atuação do Ministério Público. Porém, cabe ao Ministério Público investigar os fatos denunciados, reduzindo os custos do processo.
O processo penal não consiste apenas em exigir indemnização pelos danos sofridos, mas também em condenar o suposto autor dos danos à prisão e/ou à inabilitação profissional.
Traumatologia e Cirurgia Ortopédica é, juntamente com Ginecologia e Obstetrícia, uma das especialidades mais reclamadas em Espanha.
Fraturas, hérnias e outras lesões tendinosas têm um impacto notável na qualidade de vida das pessoas, não só do ponto de vista funcional, mas também pela dor que provocam e que, por vezes, pode ser fortemente incapacitante.
As patologias que afetam a mecânica do corpo não são apenas consequência de fenómenos agudos (um acidente de viação, uma queda…), mas também podem ocorrer por processos repetitivos (levantar pesos de forma inadequada, posições forçadas devido ao desempenho profissional) ou, simplesmente, por processos degenerativos ou crónicos (artrose, hérnias, próteses de joelho ou anca…).
O tratamento deste tipo de patologias pode ser especialmente complexo devido à multiplicidade de fatores que contribuem para um bom resultado no tratamento. Da mesma forma, estamos conscientes de que o processo de recuperação e reabilitação é muito exigente para os pacientes e nem sempre apresenta os resultados desejados.
Embora seja verdade que nem todos os fatores que influenciam o resultado final de um tratamento estejam sob o controlo dos profissionais de saúde, na ESM Reclamación Sociosanitaria consideramos que um diagnóstico precoce e certeiro, através de um estudo completo e adequado dos exames de imagem (radiografias, TAC…), assim como um tratamento cuidadosamente planeado e adaptado às características do paciente (controlando os tempos de reabilitação e, se for o caso, da intervenção) são de vital importância para minimizar as consequências da patologia. Qualquer erro ou negligência por parte dos profissionais de saúde pode ter consequências irreversíveis e provocar uma perda definitiva da qualidade de vida.
Os atrasos nos tratamentos cirúrgicos, os retardos nos processos de reabilitação ou, simplesmente, uma abordagem cirúrgica inadequada podem significar não só a prolongação desnecessária do processo de recuperação, mas também a consolidação de um quadro de limitação funcional ou, mesmo, de um quadro residual de dor.
O facto de ter sofrido uma lesão não é indemnizável, mas o facto de não ter sido diagnosticada ou tratada corretamente, sim; se considerar que foi cometido um erro ou que houve má prática, tenha sido num hospital público ou privado, tem o direito de reclamar e ser indemnizado pelo erro/atraso no diagnóstico ou no tratamento.
Desde o Departamento de Responsabilidade Médica da Belzuz Abogados queremos ajudá-lo e aconselhá-lo, clarificando e simplificando os processos; se acredita ter sido vítima de uma negligência médica, não hesite: entre em contacto connosco e iremos analisar o seu caso.
A Cirurgia Geral e do Aparelho Digestivo é uma especialidade complexa cuja patologia requer tratamentos invasivos nos quais ocorre um elevado número do que se conhece como “cirurgias sujas”. Por isso, não é estranho que se produzam resultados indesejáveis tanto na intervenção cirúrgica quanto no acompanhamento pós-operatório.
Esta especialidade compreende não só a cirurgia do aparelho digestivo e da parede abdominal, mas também a cirurgia da mama e proctológica, duas das áreas anatômicas mais complexas que exigem um cuidado especial no abordamento cirúrgico.
Os cirurgiões gerais tratam um amplo leque de patologias: desde uma simples apendicite até processos complexos associados a patologias crônicas e autoimunes (Crohn…) ou processos tumorais.
O âmbito de responsabilidade dos cirurgiões gerais não se limita apenas ao bloco operatório, mas estende-se às indicações dos tratamentos (habitualmente cirúrgicos) e ao controlo imediato após a cirurgia. As consequências indesejáveis de um evento adverso em Cirurgia Geral implicam graves problemas para os pacientes no seu dia a dia e podem condicionar, de forma permanente, a sua qualidade de vida ou até mesmo o seu falecimento.
A lesão mais frequente em cirurgia geral é a perfuração. Apesar do tempo decorrido desde a implementação da técnica laparoscópica em Portugal e da simplificação dos procedimentos cirúrgicos, ainda hoje se mantém elevado o número de perfurações que ocorrem. Da mesma forma, os quadros infecciosos após a cirurgia, com consequências potencialmente letais, continuam a ser uma ocorrência comum nos Serviços de Cirurgia Geral dos hospitais portugueses.
Desde o Departamento de Responsabilidade Médica da Belzuz Advogados queremos contribuir, com exigência e rigor profissional, para que os nossos clientes obtenham uma compensação pelos danos que possam ter sofrido como consequência de um evento adverso no âmbito da Cirurgia Geral. Para isso, analisamos o seu caso, ajudamos e assessoramos; se acredita que foi vítima de um erro ou negligência médica, não hesite: entre em contacto connosco.
Medicina Interna é uma especialidade clínica que tem como objetivo a assistência sanitária não cirúrgica do adulto. Os internistas são responsáveis pelo atendimento de diversas patologias, tais como doenças autoimunes, hormonais, infecciosas… O leque de pacientes que geralmente passam pelas mãos dos internistas é muito variado, o que exige deles um elevado nível de conhecimento sobre o manejo da sintomatologia de doenças muito distintas. O Serviço de Medicina Interna constitui a espinha dorsal dos hospitais espanhóis: não só determinam a conveniência de realizar exames diagnósticos complementares, como também orientam a maior parte dos diagnósticos clínicos e, como não poderia deixar de ser, a maior parte dos diagnósticos efetuados nos serviços de Urgência.
O erro mais comum em Medicina Interna é o erro/atraso no diagnóstico devido a uma interpretação incorreta da clínica ou a uma atitude diagnóstica insuficiente (falta de exame, falta de indicação de exames complementares…). Os erros no diagnóstico e no tratamento de uma patologia podem ter consequências fatais e/ou irreversíveis.
Ao elevado nível de exigência a que os internistas estão submetidos nas enfermarias soma-se, nos serviços de Urgência, a pressão e o stress que, junto a recursos cada vez mais escassos, levam à ocorrência frequente de eventos adversos.
Como advogados especialistas em responsabilidade sanitária, estamos altamente familiarizados com a problemática dos serviços de Medicina Interna e dos serviços de Urgência.
O Departamento de Responsabilidade Médica da Belzuz Advogados está à tua disposição para te guiar durante o processo de reclamação, esclarecer as tuas dúvidas e garantir que, quando tomares a decisão de reclamar, tenhas toda a informação que precisas. Contacta-nos: iremos analisar o teu caso.
Todos os trabalhadores, sejam públicos ou privados, têm direito a exercer a sua atividade em condições de segurança e saúde no trabalho. Os contágios, acidentes e doenças profissionais devem ser indemnizados quando causam uma violação das normas de segurança e saúde no trabalho.
Em Portugal, os empregadores devem disponibilizar aos seus trabalhadores os meios de proteção necessários para evitar que sofram qualquer dano durante o tempo de trabalho. Além disso, os empregadores também devem adaptar os trabalhos às necessidades específicas que os trabalhadores possam ter.
Da mesma forma, os trabalhadores públicos também têm direito a trabalhar em condições seguras. Para tal, a Administração Pública tem a obrigação de fornecer os materiais de proteção necessários (ou aplicar as medidas de adaptação necessárias) para garantir que os trabalhadores públicos prestem serviços num ambiente seguro. Profissionais de saúde, membros das forças de segurança, bombeiros… Todos eles constituem a primeira barreira de proteção da sociedade. Devemos protegê-los e cuidar deles para que possam prestar os seus serviços.
Na Belzuz Advogados SLP – Sucursal em Portugal contamos com uma equipa de advogados com ampla experiência no acompanhamento de processos de acidentes de trabalho e reconhecimento de doenças profissionais, que podem ajudar qualquer parte prejudicada ou empregador a definir as responsabilidades associadas a uma situação de possível violação das normas de segurança e saúde no trabalho.
Temos uma dívida com os nossos idosos na última etapa das suas vidas. Com a correria do dia a dia, não conseguimos passar todo o tempo que gostaríamos com eles, pelo que dependemos das residências para idosos e outros estabelecimentos desse tipo para cuidar deles.
A decisão de levar os nossos idosos para um lar não é fácil. Deixar o nosso pai/mãe aos cuidados de estranhos exige um esforço de toda a família; por isso, exigimos dessas instituições que não poupem recursos nem pessoal para que os nossos idosos sejam bem cuidados.
Infelizmente, nos últimos tempos, a qualidade dos cuidados que os nossos idosos recebem tem sido notícia em todos os meios de comunicação: idosos abandonados, maltratados ou até mesmo agredidos pelos supostos responsáveis por esses cuidados. Esse tipo de situação, que pode até causar lesões, pode gerar responsabilidade civil; isto é, a negligência no cumprimento dos deveres nas residências e lares de idosos pode levar não só a uma investigação dos fatos e à adoção de medidas corretivas, mas também a uma possível indemnização. Quedas, falta de higiene e falta de acompanhamento em algumas residências estão se tornando um dos problemas que ainda não conseguimos resolver enquanto sociedade.
A falta de atenção aos nossos idosos por parte das residências públicas ou privadas pode dar origem a várias ações, todas elas com o objetivo de restabelecer as melhores condições de vida para esses familiares que tanto amamos ou tentar reparar os danos causados.
Na Belzuz Advogados SLP – Sucursal em Portugal, contamos com uma equipa de advogados com vasta experiência no acompanhamento de casos de responsabilidade por falta de atenção adequada em residências de idosos, lares e prestadores de cuidados paliativos.
A nossa Equipa
Advogado Associado Sénior - Diretor do escritório do Porto
Ricardo Meireles Vieira
