A obrigação de apresentação da declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), relativa ao ano 2022, inicia-se, em Portugal, a 1 de abril de 2023 e decorrerá até 30 de junho de 2023, último dia para a apresentação da referida declaração, através do Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Não obstante ser esta a regra geral, os cidadãos estrangeiros ou nacionais, registados como não residentes fiscais, em Portugal, também poderão estar sujeitos a esta obrigação declarativa. Mais concretamente, se tiverem obtido rendimentos de fonte portuguesa, durante o ano 2021, por exemplo, mais-valias imobiliárias.
Neste âmbito, importa notar que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dispõe de informações sobre transacções que envolvem a transmissão de bens imóveis localizados em Portugal e, portanto, caso os contribuintes não residentes não declararem tais rendimentos, serão notificados pela AT para procederem à entrega de uma Declaração de IRS, e ficarão sujeitos às correspondentes coimas pelo atraso no envio da Declaração e a juros compensatórios, sobre o imposto em falta. Notamos que, ainda que da alienação não resulte qualquer benefício económico, a obrigação de entrega da Declaração de IRS mantém-se.
Ainda neste sentido, cumpre referir que a tributação de mais-valias por não residentes, em Portugal, pode ser desafiada, considerando que os tribunais portugueses, na senda das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, têm vindo a emitir decisões favoráveis aos não residentes, considerando o entendimento de que o método de tributação aplicado aos não residentes é discriminatório face aos residentes, porquanto estes apenas são tributados em 50% da mais-valia obtida e aqueles são sujeitos a tributação sobre 100% da mais-valia, violando os princípios regentes da União Europeia.
Em face de tudo o exposto, o Departamento de Direito Fiscal da Belzuz Abogados, em Portugal, está inteiramente disponível para apoiar na preparação e entrega da sua declaração de IRS, bem como para apoiar na preparação de qualquer reclamação graciosa, impugnação judicial e / pedido de pronúncia arbitral de natureza tributária.
Departamento de Direito Fiscal e Tributário | Lisboa (Portugal)
Belzuz Advogados SLP
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